O Centro para Democracia e Direitos Humanos (CDD) submeteu, junto do Tribunal Administrativo, uma providência cautelar que visa a suspensão imediata de duas resoluções aprovadas pelo Conselho de Ministros. As decisões do Executivo autorizam a realização de negociações, por via de ajuste directo, com a Sociedade Comercial NITRO, S.A. e com o Consórcio CODEMAPA, S.A.
Na avaliação da organização de defesa dos direitos humanos, a postura do Governo constitui um sinal preocupante da normalização de práticas de contratação pública sem transparência, sem concorrência e sem escrutínio público.
A agremiação liderada por Adriano Nuvunga sustenta que o Executivo autorizou estas negociações directas sem apresentar publicamente os necessários estudos de viabilidade, pareceres técnicos independentes ou fundamentações de urgência imperiosa que justifiquem o afastamento do concurso público, que é a regra constitucional na contratação do Estado.
O CDD alerta que o recurso abusivo a este mecanismo fragiliza a legalidade e a boa gestão financeira, criando condições propícias para conflitos de interesse e decisões lesivas que põem em causa a integridade na administração pública.
A acção judicial pretende travar a continuidade das negociações, a constituição de direitos a favor de terceiros e a eventual assinatura dos contratos até que a legalidade dos actos administrativos seja plenamente apreciada pelas instâncias judiciais.
Para a sociedade civil, permitir a negociação de contratos públicos estratégicos à margem da competição aberta representa um grave retrocesso institucional, afectando a credibilidade internacional do país e afastando investidores que dependem de regras de mercado claras e concorrenciais.
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