Adelino Muchanga defende adequação do Processo Penal à realidade moçambicana e combate ao crime organizado 

O Venerando Presidente do Tribunal Supremo, Adelino Manuel Muchanga, proferiu esta segunda-feira, em Maputo, o discurso de lançamento formal do Grupo Técnico para a Revisão do Código de Processo Penal (GTR-CPP).  

Durante a cerimónia, realizada na Procuradoria-Geral da República, o magistrado assumiu a responsabilidade institucional de rever o diploma vigente, aprovado em 2019, justificando que a experiência prática diária nos tribunais e procuradorias acabou por revelar insuficiências, lacunas e contradições que comprometem a segurança jurídica.  

Como exemplo, apontou os conflitos de competência na conexão entre crimes tributários e branqueamento de capitais, a fragilidade na conservação de bens apreendidos e a falta de enquadramento legal para meios especiais de prova, como os registos de voz e imagem. Adicionalmente, sublinhou a urgência de harmonizar o código com leis posteriores, nomeadamente as normas sobre prazos de prisão preventiva e quebra de sigilo bancário.  

Para colmatar estas falhas, o novo grupo de trabalho foi constituído com uma composição plural, integrando magistrados judiciais e do Ministério Público, advogados, académicos, investigadores do SERNIC e legistas. A coordenação desta iniciativa cabe ao Tribunal Supremo, desenvolvido em estreita parceria com a Procuradoria-Geral da República e com o apoio técnico do Centro Internacional de Recuperação de Activos (ICAR).  

O Presidente do Tribunal Supremo estendeu o seu reconhecimento à colaboração do Procurador-Geral da República e enumerou o suporte inestimável de parceiros internacionais como o Reino Unido, Portugal, Noruega, Suíça, União Europeia, PNUD e a UNODC para o reforço da capacidade técnica do sistema de justiça nacional.  

Entre os domínios definidos como prioritários para a intervenção do GTR-CPP, Adelino Muchanga destacou o combate à criminalidade organizada e transnacional através da introdução de mecanismos como as entregas controladas e a consolidação das escutas telefónicas. No âmbito da recuperação de activos, sugeriu a inclusão da colaboração premiada, já consolidada em países como Brasil, Cabo Verde e Angola, para preencher lacunas reguladas atualmente de forma fragmentada.  

O líder do Tribunal Supremo concluiu exortando o grupo técnico a desenhar soluções realistas e ancoradas na Constituição da República, rejeitando transposições mecânicas de modelos estrangeiros que ignorem as condições operacionais e as especificidades da arquitectura judiciária moçambicana.